Introdução
O direito médico é uma disciplina nova e autônoma, que demanda a análise por parte dos profissionais do direito, mas, principalmente, pelos profissionais da saúde. Essa necessidade ficou ainda mais evidente após todo o contexto vivido pelo mundo no ano de 2020 com as implicações éticas e legais ocasionadas pela COVID-19.
Inobstante, assuntos como consentimento livre e esclarecido, prontuário médico e telemedicina trouxeram grandes discussões, com a análise pela doutrina e pela jurisprudência das Leis nº 13.787, de 2018,1 e nº 14.010, de 2020 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)2 e da Resolução nº 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM).3
Em virtude da importância e da grande repercussão desses temas no Brasil e no mundo, é fundamental analisá-los para possibilitar o conhecimento pelos profissionais de saúde, pois são afetados diretamente e diariamente por fatos relacionados com os temas destacados.
Este capítulo tem como propósito demonstrar alguns aspectos relevantes, dentro dos tópicos selecionados, com o intuito de possibilitar aos médicos a análise jurídica da prestação dos serviços realizados, visando permitir o adimplemento perante o paciente e a redução de condenações judiciais diante das medidas preventivas que poderão ser adotadas com o conhecimento adquirido.
Objetivos
Ao final da leitura deste capítulo, o leitor será capaz de
- reconhecer os direitos que são assegurados aos médicos e aos pacientes;
- descrever as disposições legais do Código de Ética Médica (CEM);
- discutir as previsões do CEM.
Esquema conceitual
