Objetivos
Ao final da leitura deste capítulo, o leitor será capaz de
- compreender o histórico, os conceitos e os fundamentos base da medicina veterinária legal;
- decidir o caminho mais apropriado a ser seguido para uma intervenção correta em casos em que a Justiça necessita de auxílio, preservando e respeitando a vida do animal;
- reconhecer como juntar provas suficientes para apoiar a formação da convicção do magistrado.
Esquema conceitual
Introdução
A medicina veterinária legal1 consiste nos princípios, conhecimentos, tecnologia e métodos próprios da medicina veterinária, somados às ciências afins, aplicados ao esclarecimento de questões judiciais, à formulação de normas e em auxílio ao Direito e à Justiça. Essa especialidade envolve a atuação do médico veterinário como perito, assistente técnico, consultor e auditor, entre outras atividades, com repercussões no campo forense.
As perícias médico-veterinárias são realizadas no Brasil há décadas, entretanto, recentemente, vem ganhando mais notoriedade, em função de fatores como:
- maior acesso da sociedade à tutela jurídica;
- maior sensibilidade da sociedade em relação aos direitos dos animais;
- desenvolvimento da especialidade Medicina Veterinária Legal, fornecendo o embasamento técnico-científico necessário ao aperfeiçoamento da atuação profissional nessa área.
Um grande exemplo do maior engajamento da sociedade na proteção dos animais é a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão),2 que altera o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais),3 aumentando as penas cominadas aos crimes de maus-tratos, crueldade e abuso aos animais quando se tratar de cão ou gato. Também é perceptível o aumento do número de processos cíveis relacionados à reparação de danos em função da conduta de profissionais e da prestação de serviços voltados aos animais.